TERMOS E CONDIÇÕES

Por meio de seus termos e condições gerais de uso e/ou de venda, um site ou um aplicativo explica aos usuários quais são as condições de utilização do serviço disponibilizado através de sua página ou programa, seja ele gratuito ou pago. Além de informar o usuário sobre a necessidade de cadastro ou sobre os elementos protegidos por direitos autorais, este instrumento determina, ainda, as responsabilidades de cada uma das partes - editor (pessoa que mantém o site ou aplicativo) e usuário -, em relação ao uso do serviço.

A cláusula mais importante dos termos e condições gerais de uso é aquela que define a política de privacidade do site ou aplicativo. Nela, o editor comunica claramente ao usuário como serão protegidas ou utilizadas as informações que este fornece ao site ou ao aplicativo, sejam elas dados pessoais ou dados de navegação.

Nos casos em que o site ou o aplicativo colocar à venda produtos ou serviços, este documento virá, também, complementado pelas condições gerais de venda, que regularão os detalhes desta transação, tais como as formas de pagamento, a entrega e a política de trocas e devoluções.

Neste documento ainda será possível adaptar a política de privacidade do site ou aplicativo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR).

Como utilizar este documento?

Após devidamente preenchidos com as informações do site ou aplicativo, os termos e condições gerais de uso e/ou de venda devem ser colocados à disposição para consulta direta dos internautas, em link na própria página ou programa.

Toda pessoa que desejar ter acesso ao serviço oferecido pelo site ou pelo aplicativo deverá, antes, concordar com as normas contidas neste documento. Por isso, no momento de início da navegação ou de cadastro do usuário, o documento deve ser exibido ao usuário, para que este o leia e, ao final, o aprove. Quando o site ou o aplicativo realizar venda de produtos ou serviços, as condições gerais de venda devem ser apresentadas ao cliente antes do registro de seu pedido.

As pessoas que não concordarem com quaisquer das regras presentes nos termos e condições gerais de uso e/ou de venda não deverão utilizar o serviço; ao mesmo tempo, aqueles que efetivamente usarem o site ou o aplicativo estarão demonstrando a aprovação destas normas.

Em caso de modificação deste instrumento, a sua versão atualizada deverá ser colocada imediatamente no site ou no aplicativo, para consulta dos usuários, que poderão, ainda, ser notificados via mensagem pessoal sobre as alterações realizadas.

• Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento n. 2016/679 da União Europeia) e Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR), é o regulamento adotado pelos países da União Europeia que estabelece normas relativas ao tratamento dos dados pessoas dos usuários na internet.

A adoção do RGPD levou o Brasil a adotar uma legislação muito semelhante, o que permitirá que o país trate os dados pessoais dos usuários da União Europeia, por conferir nível de proteção semelhante ao do RGPD.

A nova legislação estabelece uma série de normas que devem ser seguidas pelos sites ou aplicativos que fazem a coleta e o tratamento de dados pessoas de usuários. O usuário terá uma série de direitos previstos, como o acesso, a limitação, a eliminação, a retificação e a portabilidade dos seus dados pessoais.

Além disso, é necessário informar ao usuário os motivos pelos quais os dados são coletados, quem é responsável pelo tratamento desses dados, o prazo pelo qual eles serão armazenados e como exercer os seus direitos.

Será necessário, ainda, designar um profissional especializado em privacidade para verificar se o site ou aplicativo está cumprindo as normas do regulamento, o chamado Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer).

A multa para quem não cumprir as determinações da nova legislação é de 40 milhões de euros ou 4% do faturamento total bruto da empresa, o que for maior, no caso de violação à direito de residentes da União Europeia e 2% do faturamento total bruto da empresa, limitado a 50 milhões de reais, em caso de violação ao direito de residentes do Brasil. Ainda poderão ser cumuladas outras penalidades, como multas diárias, publicidade da infração, entre outros.

O Direito aplicável

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Por fim, o site ou aplicativo poderá estar submetido ao Regulamento n. 2016/679 da União Europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD).